Previdência/auxílio doença: Lei 8.213 de 24/07/91 art 59 a 63 ( consolidada e republicada pela Lei 9.032 de 28/04/95) / Lei 8.112 de 01/12/90 art 202 / Decreto 3048/99 e 5844/06 / Portaria MPAS/MS 2.998/01.
Previdência/aposentadoria: Lei 8.213 de 24/07/91, art.26,II; art.15, 29, 33, 41,42,101, 103, 105,109 / Lei 9.032/95 (rep. DOU 04/96 08/98) / Lei 9.527/97 / ART. 226 CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Contribuição previdenciária/redução: Lei 9.630/98, Lei 9.783/99.
FGTS/saque: Lei 8.922/94, Lei 7.670/88, Decreto 5.860/06
PIS/PASEP: Res.01/96 (Cons. Dir. do Fundo de Participação PIS/PASEP - Anexo 1)
Imposto de Renda/ isenção: Lei 7.713/88 (alterada pelas Leis 8.541/92 e 9.250/95)
MAIORES INFORMAÇÕES:
FONE 135 PREVIDÊNCIA OU www.previdencia.gov.br
www.receita.fazenda.gov.br/atendimento
ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA (AMAZONAS):
3233-2020 / 3622-5037 / email: npdu_pop.com.br
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/AM:
3611-3180 / www.pram.mpf.gov.br
OAB/AM:
3942-7249 / 3236-6161 / www.oabam.org.br
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